Assembleia da República
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Administração Interna
Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
in DRE
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