FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora para o ano de 2023
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação dos membros da Comissão para a Informatização da Jurisprudência
in DRE
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