JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo
Tribunal de Contas
Abertura de concurso curricular para o recrutamento de um juiz conselheiro para o Tribunal de Contas, sede, e dos lugares que vagarem no período de validade do concurso
Conselho Superior da Magistratura
Designação de data para a realização da eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura
in DRE
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