Decreto do Presidente da República n.º 45/2021162666815
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARatifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2021162666816
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova, para ratificação, a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Decreto-Lei n.º 29-B/2021162756795
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSEstabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021162756796
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSCria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
in DRE
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