Diário da República

 

• Portaria n.º 105/2021163994095

  ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana, designado por RUGNR

• Declaração n.º 48/2021 163991827
  Supremo Tribunal de Justiça

  Eleição do juiz conselheiro Henrique Luís de Brito de Araújo para presidente do Supremo Tribunal de Justiça

• • Despacho (extrato) n.º 5252/2021 163991833
    Conselho Superior da Magistratura

    Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Joaquim Piçarra

  • in DRE