quinta-feira, maio 27, 2021

Diário da República

  • Lei n.º 32/2021164144641

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

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