Diário da República

 

• Lei n.º 30/2021163728569

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

• Decreto-Lei n.º 37/2021163728573

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

• in DRE