Diário da República

Lei n.º 7/2021158368130

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Despacho (extrato) n.º 2178/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série II de 2021-02-26 158398620

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. João Luís de Moraes Rocha

Decreto n.º 3-F/2021158507655

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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