Retifica a nomeação de juízes militares para o Juízo Central Criminal de Lisboa e Juízo Central Criminal do Porto
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho
Retifica a nomeação de juízes militares para o Juízo Central Criminal de Lisboa e Juízo Central Criminal do Porto
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