sexta-feira, fevereiro 19, 2021

Diário da República

  • Lei n.º 5/2021157996084

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

  • Lei n.º 6/2021157996085

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho

Conselho Superior da Magistratura

Retifica a nomeação de juízes militares para o Juízo Central Criminal de Lisboa e Juízo Central Criminal do Porto

in DRE

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