Diário da República

• Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12157236756

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

  
  

• Portaria n.º 34/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12157236757

  FINANÇAS

  Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)

• Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397590

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397591

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

in DRE