Decreto-Lei n.º 14-B/2021158054819
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAlarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021158054820
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRegulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021
in DRE
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