Decreto-Lei n.º 128/2019 - Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29124283152
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
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Regraduação no âmbito do 5.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
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Assessor no Supremo Tribunal de Justiça - juiz de direito, Dr. Nuno Filipe de Sousa Pinheiro Coelho
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República
in DRE
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