Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20124044666

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

Aviso (extrato) n.º 13148/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20 124075021

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Mapa de turnos da Comarca de Coimbra

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