Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas
constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto
n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime
de enriquecimento ilícito).
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação
do juiz desembargador Dr. António José Fernandes Isidoro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Anúncio das
listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º
do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
in DRE
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