Lei n.º 12/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27
Assembleia da República
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Despacho (extracto) n.º 6660/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do procurador da República licenciado Vítor Manuel Monteiro Rosa de Freitas.
Despacho (extracto) n.º 6661/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Fernando Encarnação Faria.
Despacho (extracto) n.º 6662/2011. D.R. n.º 81, Série II de 2011-04-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Augusto Póvoa Carrilho.
in DRE
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