Lei n.º 11/2011. D.R. n.º 80, Série I de 2011-04-26
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Deliberação n.º 1057/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral-Adjunto, licenciado João Manuel Cabral Tavares.
Deliberação n.º 1058/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores da República e procuradores-adjuntos.
Deliberação n.º 1059/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, respeitante aos procuradores-gerais-adjuntos.
in DRE
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