Deliberação (extracto) n.º 580/2011. D.R. n.º 41, Série II de 2011-02-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXVII Curso Normal de Formação e colocação como auxiliares.
Portaria n.º 90/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28
Ministério da Justiça
Segunda alteração ao regulamento interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro.
in DRE
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