sexta-feira, fevereiro 19, 2010

Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria as sociedades financeiras de microcrédito.


Acórdão n.º 493/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 18.º e o quadro anexo para onde remete o artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.


Acórdão n.º 632/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 50.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 75.º do Regime Geral das Contra-Ordenações.


Acórdão n.º 643/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19

Tribunal Constitucional

Arquiva procedimento contra-ordenacional contra um arguido e condena diversos arguidos no âmbito da responsabilidade contra-ordenacional dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2004.


in DRE

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