Essa divulgação foi e continua a ser utilizada para sustentar uma campanha de ataque ao Primeiro Ministro e ao Governo, em que se quis e se quer envolver as figuras do Presidente do STJ e do Procurador Geral da República.
Essa tentativa de envolvimento de duas figuras institucionais fundamentais no nosso sistema de justiça reveste-se de enorme gravidade. Não pode ser aceite por quem tenha apego aos valores do Estado de direito democrático.
A República Portuguesa, como determina a Constituição, é um Estado de direito democrático, baseado no pluralismo de expressão e organização políticas democráticas e na separação e interdependência de poderes.
Só os tribunais são o órgão de soberania competente para julgar, independentes no exercício das suas funções, sujeitos à lei e apenas à lei.
O Ministério Público goza de total autonomia em relação aos demais órgãos de poder central, regional e local, caracterizando-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público à lei.
Além de completamente descabidos e inaceitáveis, são um perigoso precedente, os ataques feitos ao Presidente do STJ e ao PGR que agiram estritamente no âmbito das suas competências. Como repetidamente têm afirmado!
O Governo e o Ministro da Justiça não têm conhecimento do teor de processos concretos, não devem comentar, nem em qualquer circunstância comentarão, processos concretos, sob pena de desrespeito pela separação constitucional de poderes, mas não somos, nem seremos indiferentes à tentativa de colocar em causa a legitimidade e a autoridade dos mais altos representantes do sistema de justiça.
A Justiça não se faz na praça pública, mas sim nos tribunais, e com respeito pelos que neles exercem funções.
Pedi ao Senhor Procurador Geral da República para me apresente com urgência uma solução tendente a combater as sucessivas e sistemáticas violações do segredo de justiça.
O Governo dará todo o apoio ao planeamento e execução dessas medidas a bem do Estado de Direito democrático.
09 de Fevereiro de 2010"
Fonte: MJ
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