sexta-feira, fevereiro 05, 2010

Diário da República

Regulamento n.º 79/2010. D.R. n.º 25, Série II de 2010-02-05
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

Regula as comunicações previstas no artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho.
in DRE

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