Acórdão n.º 510/2009. D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09
Tribunal Constitucional
Julga irrecorrível para o Tribunal Constitucional decisão de juiz de comarca, proferida em recurso de decisão de presidente de câmara municipal, quanto à composição das mesas das assembleias de voto.
Tribunal Constitucional
Julga irrecorrível para o Tribunal Constitucional decisão de juiz de comarca, proferida em recurso de decisão de presidente de câmara municipal, quanto à composição das mesas das assembleias de voto.
Parecer n.º 81/2007. D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Apoio jurídico a conceder aos eleitos locais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Apoio jurídico a conceder aos eleitos locais.
in DRE
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