terça-feira, janeiro 13, 2009

Parecer dá luz verde à ASAE para inspeccionar os advogados

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai mesmo fiscalizar os escritórios dos advogados. No ano passado, a Ordem destes profissionais reagiu violentamente quando esta intenção foi anunciada. A ASAE recuou, não chegando a avançar com estas acções. António Nunes, o inspector-geral, pediu então um parecer aos serviços jurídicos da Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e esse documento, a que o DN teve acesso, vem agora dar-lhe luz verde.

A DGC, tutelada pelo ministério da Economia, entende que a ASAE é competente para dirigir fiscalizações aos advogados e que estes devem ser considerados estabelecimentos de prestação de serviço. Como tal, têm que ter um livro de reclamações e uma tabela de honorários afixada.

Contactado pelo DN, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), António Marinho Pinto, não quis prestar declarações e remeteu para a posição assumida no ano passado. Na altura, o Bastonário, declarou ser "de meridiana evidência que os escritórios de advogados não podem ser comparados a estabelecimentos comerciais". Primeiro, argumentou, "porque não estão abertos ao público, nem sequer têm horário de funcionamento".

O bastonário lembrou os "responsáveis" do ministério da Economia que a "advocacia se rege por regras bem diferentes das que regulam a venda de enchidos, de bolas de berlim, de ginginhas, ou de CD piratas".

Sublinhou ainda que "as obrigações e deveres dos advogados estão definidos no seu estatuto profissional" e que "a única entidade com competência para apreciar aspectos relacionados com o exercício da actividade é a Ordem dos Advogados e não uma qualquer polícia".

António Marinho Pinto aconselhou os "colegas" advogados a "não permitir qualquer diligência policial nos seus escritórios ou sociedades, desde que a mesma não seja precedida por um Juíz de Direito e na presença de um representante da OA". E avisou: "quem pretender actuar de outra forma será prontamente responsabilizado em sede própria".

A apoiar a intenção da ASAE, sustentada pelo parecer jurídico da DGC, está a Associação de Defesa dos Consumidores, Deco. O secretário-geral, Jorge Morgado, não vê impedimentos legais para que tal aconteça. "O que se pede não é que exista um preçário igual para todos (que foi proibido pela Autoridade da Concorrência), mas que cada um tenha a sua tabela indicativa e que as pessoas tenham direito a um livro de reclamações, como já há, por exemplo, nos consultórios médicos, igualmente profissionais liberais."

No seu entender, "são bem vindas todas as medidas que sirvam para aumentar a transparência e prevenir situações de conflito".

A ASAE não tem contabilizadas queixas contra advogados. A Deco registou quatro em 2008.

2 comentários:

Anónimo disse...

Quem não deve não teme sr. antonio marinho, ou será que teme?

Anónimo disse...

Quem não deve não teme sr. antonio marinho, ou será que teme?