quarta-feira, janeiro 07, 2009

Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Despacho (extracto) n.º 421/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da Comissão de Serviço como Inspector Judicial do Dr. João José Martins de Sousa.

Despacho (extracto) n.º 422/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo.

Parecer n.º 63/2008. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Protocolos celebrados no âmbito da prevenção e redução de danos do consumo de drogas.
in DRE

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