Desligamento do serviço de magistrada do Ministério Público
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quarta-feira, agosto 02, 2017
terça-feira, agosto 01, 2017
segunda-feira, julho 31, 2017
Diário da República
Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31107781373
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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sexta-feira, julho 28, 2017
Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
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quinta-feira, julho 27, 2017
Diário da República
Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27107761911
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.
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quarta-feira, julho 26, 2017
terça-feira, julho 25, 2017
Diário da República
Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023
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Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 311.º, n.os 1, 2, alínea a), e 3, alínea d), e 283.º, todos do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, tendo sido deduzida acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, do mesmo crime, suprindo a omissão da descrição do sobredito elemento típico, sujeitando-se a julgamento e condenando-se o arguido pelos factos e qualificação jurídica dela constantes
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Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto Licenciado António Paulo Barbosa de Sousa
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Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador da República Licenciado José Cunha de Magalhães e Menezes
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segunda-feira, julho 24, 2017
Diário da República
Lista de graduação final do 15.º Concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
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sexta-feira, julho 21, 2017
Diário da República
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma
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quinta-feira, julho 20, 2017
Diário da República
Portaria n.º 217/2017 - Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20107714211
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal
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Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
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Nomeia Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa o Licenciado Bernardino José Gato Milheiras
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Autorização para exercer funções como Juízes Inspetores no Conselho Superior de Magistratura Judicial de Timor-Leste
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quarta-feira, julho 19, 2017
Diário da República
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Renovação da comissão de serviço como assessora do Supremo Tribunal de Justiça - Dr.ª Carla Maria Matias Cardador
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Nomeação de juízes de direito.
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terça-feira, julho 18, 2017
segunda-feira, julho 17, 2017
Diário da República
Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais
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Renovação da comissão de serviço
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Renovação da comissão de serviço
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sexta-feira, julho 14, 2017
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Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção no C.S.M. - Manuel Joaquim Alves Gonçalves
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Renovação da comissão de serviço
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quinta-feira, julho 13, 2017
Diário da República
Portaria n.º 209/2017 - Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13107684449
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
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Renovação de comissões de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça
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Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Paulo Armínio de Oliveira e Sá
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Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando Nunes Ribeiro
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Nomeação do Mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes para o cargo de secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República.
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quarta-feira, julho 12, 2017
Diário da República
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Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) - número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei - segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016
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Renovação da nomeação, para exercício de funções no STJ, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues
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Consolidação da mobilidade na categoria
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Delegação de competências.
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segunda-feira, julho 10, 2017
Diário da República
Lei n.º 49/2017 - Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10107648933
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.
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sexta-feira, julho 07, 2017
quinta-feira, julho 06, 2017
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».
Louvor à Senhora juíza coordenadora dos juízos do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
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quarta-feira, julho 05, 2017
Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631420
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TRE no período de 1 de janeiro de 2017 até ao fim de julho de 2017.
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Turnos de sábados e feriados
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Cessação da comissão de serviço de Juiz Conselheiro jubilado.
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terça-feira, julho 04, 2017
Diário da República
Alteração da graduação do 6.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
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segunda-feira, julho 03, 2017
Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017 - Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03107622186
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.
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