terça-feira, julho 18, 2017

Diário da República

Lei Orgânica n.º 3/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18107703390

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

in DRE

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