Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28107773651

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

Parecer n.º 10/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28 107774649

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

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