Diário da República

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21106912578

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto.

Deliberação (extrato) n.º 306/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908475

• Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial auxiliar do Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu
• Deliberação (extrato) n.º 307/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908476
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de Inspetor Judicial do CSM - Dr. Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes
• Regulamento n.º 210/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908477
  Conselho Superior da Magistratura
  Regulamento Interno de Horário de Trabalho do Conselho Superior da Magistratura
• Deliberação (extrato) n.º 308/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908478
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissão de serviço de magistrado do Ministério Público
• Deliberação (extrato) n.º 309/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21 106908479
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Autorização para o exercício de funções a procurador-geral-adjunto jubilado.

in DRE

Diário da República

Despacho (extrato) n.º 3353/2017 - Diário da República n.º 78/2017, Série II de 2017-04-20 106901033

Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. António da Silva Gonçalves.

in DRE

Diário da República

Deliberação (extrato) n.º 293/2017 - Diário da República n.º 77/2017, Série II de 2017-04-19 106896402

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Lino José Batista Rodrigues Ribeiro e Dr. João Manuel Cabral Tavares.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 11/2017 - Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17106886578

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

in DRE

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11106861728

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A partir do encerramento do inquérito com dedução de acusação, o arguido, até ao termo dos prazos referidos no n.º 8 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações escutadas e de obter, à sua custa, cópia das partes que pretenda transcrever para juntar ao processo, mesmo das que já tiverem sido transcritas, desde que a transcrição destas se mostre justificada.

in DRE

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.

• Acórdão (extrato) n.º 84/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843197
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação de terreno integrado na RAN e/ou na REN, com aptidão edificativa segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º, deve ser calculado de acordo com os critérios definidos no artigo 27.º, e não de acordo com o critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código
• Acórdão (extrato) n.º 86/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843198
  Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.

• Anúncio (extrato) n.º 50/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843201
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Listas de antiguidade reportadas a 31.12.2016
• Despacho (extrato) n.º 2947/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série II de 2017-04-07 106843202
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Colocação de Juízes do III Curso.

in DRE

Sindicato dos Funcionários Judiciais denunciam situações de ‘bullying’

De acordo com a entidade que representa os trabalhadores, os casos de bullying no local de trabalho devem-se à recusa na transferência de tribunal.

Teor integral da notícia aqui.

Fonte: Jornal Económico

Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05106829419

JUSTIÇA

Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

in DRE

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 2732/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31 106684936
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Augusto Gouveia Barros
• Deliberação (extrato) n.º 250/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31 106684937
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Nomeação, em comissão de serviço, de Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte.

in DRE

Diário da República

Despacho n.º 2629/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29 106667209

Tribunal de Contas

Nomeação do Senhor Juiz Conselheiro Jubilado José de Castro de Mira Mendes para o exercício de funções no Tribunal de Contas.

in DRE

Diário da República

Aviso n.º 3224/2017 - Diário da República n.º 62/2017, Série II de 2017-03-28 106663413

Conselho Superior da Magistratura

Lista unitária de ordenação final - TI.

in DRE

Diário da República

Declaração n.º 2/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série I de 2017-03-27106657698

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Despacho (extrato) n.º 2546/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série II de 2017-03-27 106659047

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Secretário de Inspeção no CSM - Fernando Gonçalves Dias.

in DRE

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654347

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo.

Portaria n.º 122/2017 - Diário da República n.º 60/2017, Série I de 2017-03-24106654349

JUSTIÇA

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

in DRE

Diário da República

• Despacho (extrato) n.º 2464/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22 106642502
  Conselho Superior da Magistratura
  Cessação de comissão de serviço de secretário de Inspeção do CSM
• Despacho (extrato) n.º 2465/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22 106642503
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de secretário de inspeção para o CSM
• Parecer n.º 26/2016 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22 106642504
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
• Despacho (extrato) n.º 2466/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série II de 2017-03-22 106642505
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. João Rodrigues do Nascimento Vieira.

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 117/2017 - Diário da República n.º 57/2017, Série I de 2017-03-21106629315

JUSTIÇA

Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.

Deliberação (extrato) n.º 218-A/2017 - Diário da República n.º 57/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-03-21 106629307

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Licenciado António Júlio Caetano Correia, Procurador-Geral Adjunto, jubilado, autorizado a prestar serviço na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra

in DRE

Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série I de 2017-03-17106626084

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Rectifica-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16 «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantém para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

• Despacho (extrato) n.º 2335/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619415
  Tribunal da Comarca do Porto Este
  Despacho de delegação de competências nos magistrados judiciais coordenadores
• Despacho (extrato) n.º 2336/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619416
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação por incapacidade da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora, Dr.ª Maria do Rosário Marinho Ferreira Barbosa
• Despacho (extrato) n.º 2337/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619417
  Conselho Superior da Magistratura
  Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira
• Despacho (extrato) n.º 2338/2017 - Diário da República n.º 55/2017, Série II de 2017-03-17 106619418
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do procurador da República, Lic. Francisco Batista Medeiros.

in DRE

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16106616124

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».

in DRE

Diário da República

Acórdão (extrato) n.º 41/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15 106608684

Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

Despacho (extrato) n.º 2259/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série II de 2017-03-15 106608686

Conselho Superior da Magistratura

Renovação de comissão serviço como Secretário de Inspeção do CSM - António Joaquim Dias Rodrigues.

in DRE

Diário da República

• Despacho n.º 2173/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600963
  Tribunal Constitucional
  Nomeação da Juíza de Direito Mariana Gomes Sousa Machado para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2017
• Despacho n.º 2174/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600964
  Tribunal da Relação do Porto
  Comissão de jurisprudência - alteração
• Despacho n.º 2175/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600965
  Tribunal da Comarca de Lisboa Norte
  Subdelegação de competências
• Aviso n.º 2610/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600966
  Conselho Superior da Magistratura
  Lista unitária de ordenação final.

• Deliberação (extrato) n.º 182/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600968
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Acumulação de funções de Auditores Jurídicos
• Despacho (extrato) n.º 2177/2017 - Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14 106600969
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.

in DRE

Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 173/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581286
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial no C. S. M. - Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva
• Deliberação (extrato) n.º 174/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581287
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como inspetora judicial no C. S. M. - Dr.ª Ana Maria Pereira de Moura Resende
• Despacho (extrato) n.º 2063/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581288
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço como assessor do Supremo Tribunal de Justiça
• Despacho (extrato) n.º 2064/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581289
  Conselho Superior da Magistratura
  Substituição de membro do júri do 6.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
• Deliberação (extrato) n.º 175/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581290
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Delegação de poderes no Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Deliberação (extrato) n.º 176/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581291
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
• Deliberação (extrato) n.º 177/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581292
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço a inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Deliberação (extrato) n.º 178/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10 106581293
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação de comissão de serviço a inspetores do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

in DRE

Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série I de 2017-03-09106578565

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Deliberação (extrato) n.º 166/2017 - Diário da República n.º 49/2017, Série II de 2017-03-09 106578504

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço como Inspetora Judicial no C. S. M. - Dr.ª Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias.

in DRE

Diário da República

• Portaria n.º 102/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572628

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

• Declaração n.º 12/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568553
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Alberto Acácio de Sá Costa Reis como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Declaração n.º 13/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568554
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição da Juiz Conselheira Dr.ª Isabel Cristina Mota Marques da Silva como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 161/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568556

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização, para prestarem serviço, por mais um ano, a magistrados do Ministério Público jubilados.

in DRE

Diário da República

Portaria n.º 93/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06106555634

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto.

Despacho (extrato) n.º 1882/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 106550970

Conselho Superior da Magistratura

Cessação de comissão de serviço de Secretária de Inspeção do CSM.

in DRE

Diário da República

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Lei n.º 10/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549657

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549661

FINANÇAS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

in DRE

Diário da República

• Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

• Lei n.º 6/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542300

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

• Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A.

in DRE