Diário da República

• Portaria n.º 102/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572628

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV.

• Declaração n.º 12/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568553
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição do Juiz Conselheiro Dr. Alberto Acácio de Sá Costa Reis como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo
• Declaração n.º 13/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568554
  Supremo Tribunal Administrativo
  Eleição da Juiz Conselheira Dr.ª Isabel Cristina Mota Marques da Silva como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

Deliberação (extrato) n.º 161/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série II de 2017-03-08 106568556

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Autorização, para prestarem serviço, por mais um ano, a magistrados do Ministério Público jubilados.

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