Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Aprova o Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
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