Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da Repúbli
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
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