Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Presidência do Conselho de Ministros
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
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