segunda-feira, junho 08, 2026

Diário da República

 Decreto-Lei n.º 113/2026

Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.

Presidência do Conselho de Ministros



 Decreto-Lei n.º 114/2026

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Presidência do Conselho de Ministros


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