Tribunal Constitucional
Não declara inconstitucionais as normas do artigo 10.º, n.º 3, na redação que lhe é dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e do artigo 338.º-A, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho, aditado pela mesma Lei, no âmbito da agenda de trabalho digno.
Tribunal de Contas
Designa a juíza conselheira Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes como representante no conselho consultivo do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
in DRE
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