Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Braga, Faro, Lisboa e Porto.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências no âmbito do Sistema de Alerta de Rapto de Menores.
in DRE
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