Assembleia da República
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, deduzido por João Carlos Maciel Embaixador.
Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Tribunal de Contas
Nomeação do juiz conselheiro José António Mouraz Lopes para o quadro do Tribunal de Contas a título definitivo.
in DRE
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