Despacho (extrato) n.º 9165/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 40.º Curso de Formação de Magistrados.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
in DRE
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