Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.
Tribunal de Contas
Constituição do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas ― sede.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.
Tribunal de Contas
Constituição do Conselho Administrativo do Tribunal de Contas ― sede.
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