Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia juízes de direito em regime de estágio.
in DRE
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