Finanças e Defesa Nacional
Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Tribunal da Relação de Évora
Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
in DRE
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