Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Justiça e Juventude e Modernização
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário