Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
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