Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.
in DRE
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