Diário da República

 Despacho n.º 2698/2025

Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça

Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025

Supremo Tribunal de Justiça

«A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.»

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Diário da República

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025

Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito dos poderes/deveres oficiosos do tribunal. II - Quando o juiz decida julgar deserta a instância haverá lugar ao cumprimento do contraditório, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, com inerente audiência prévia da parte, a menos que fosse, ou devesse ser, seguramente do seu conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de adequada notificação, que o processo aguardaria o impulso processual que lhe competia sob a cominação prevista no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Parecer (extrato) n.º 10/2023

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Inaplicabilidade aos trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado das revalorizações indiciárias previstas nos decretos-leis de execução orçamental referentes aos anos de 2000 a 2004.

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Diário da República

Lei n.º 16/2025

Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.

Regulamento n.º 267/2025

Conselho Superior da Magistratura

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.

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APMJ - Dia Internacional das Mulheres

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas divulga o Jantar comemorativo do Dia Internacional das Mulheres que terá no próximo dia 8 de março, pelas 19.30h, na Casa do Alentejo, em Lisboa.

O evento assinalará o 25º aniversário da Resolução nº 1325 do Conselho de Segurança da ONU - “Mulheres, Paz e Segurança”. 

Para o apresentar e debater foi convidada a Embaixadora Maria Amélia Paiva e Tajala Abidi, refugiada afegã em Portugal.

A inscrição deve ser feita em www.apmj.pt que originará imediatamente uma referência Multibanco para pagamento.

Fonte: APMJ

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 Acórdão (extrato) n.º 46/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 145.º-C, 145.º-D, 145.º-G, 145.º-L, 145. º-S e 145.º-T do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).

 

 

Acórdão (extrato) n.º 47/2025

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação da Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, interpretado no sentido de que a comunicação do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento não tem de ser dirigida à pessoa que viva em união de facto com o arrendatário e que não tenha outorgado o contrato.

Despacho n.º 2376/2025

Conselho Superior da Magistratura

Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.

 

 

Despacho n.º 2379/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

 

 

Despacho n.º 2380/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

 

 

Despacho n.º 2381/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre

Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.

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Lei n.º 12/2025

Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Despacho n.º 2282/2025

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Subdelegação de competências em vários secretários de justiça.

Despacho n.º 2283/2025

Mecanismo Nacional Anticorrupção

Aprova o Código de Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

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Diário da República

 

Lei n.º 11/2025

Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Portaria n.º 41/2025/1

Finanças

Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25.

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Portaria n.º 37/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Portaria n.º 38/2025/1

Finanças e Justiça

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Despacho (extrato) n.º 2110/2025

Tribunal Central Administrativo Sul

Aprova o Código de Ética e Conduta dos Serviços do Tribunal Central Administrativo Sul.

Acórdão (extrato) n.º 834/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, segundo as quais são amnistiadas as infrações disciplinares praticadas até às 00h00 de 19 de junho de 2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar, quando interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado.

Acórdão (extrato) n.º 892/2024

Tribunal Constitucional

Interpreta a norma ínsita no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, no sentido de que a contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pela empresa utilizadora que executa o contrato nas respetivas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, podendo afastar a sua responsabilidade se demonstrar que agiu com a diligência devida.

Acórdão (extrato) n.º 896/2024

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Acórdão (extrato) n.º 898/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, ao estabelecer como condição do perdão da pena que o autor da infração tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

Acórdão (extrato) n.º 931/2024

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro, segundo a qual os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016.

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Diário da República

 Lei n.º 9/2025

Assembleia da República

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Aviso n.º 4274/2025/2

Conselho Superior da Magistratura

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2024.

 

Aviso n.º 4275/2025/2

Tribunal da Relação de Lisboa

Eleição da vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juíza desembargadora desta Relação, Eleonora Maria Pereira de Almeida Viegas.

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Diário da República

 

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Portaria n.º 36/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».

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 Despacho n.º 1612/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

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Portaria n.º 26/2025/1

Justiça

Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.

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