FINANÇAS
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Autorização de assunção de encargos orçamentais no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para aquisição de prestação de serviços em consultadoria e tecnologias de informação
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (Aviso n.º 2700/2022)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público na área de psicologia (Aviso n.º 2699/2022)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística (Aviso n.º 2698/2022)
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