ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código de Conduta do XXIII Governo Constitucional
in DRE
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