ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE
in DRE
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