Diário da República

 

Declaração de Retificação n.º 5/2022

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»

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