Diário da República

• Decreto-Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879986

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

• Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16133879987

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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