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Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
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Nomeação de juíza conselheira jubilada para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
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Prorrogação das comissões de serviço dos juízes presidentes de comarca
Regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público
in DRE
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