Diário da República

• Deliberação (extrato) n.º 460/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 131292634
  Conselho Superior da Magistratura
  Nomeação de juiz militar do Exército para o Juízo Central Criminal do Porto
• Despacho (extrato) n.º 4363/2020 - Diário da República n.º 71/2020, Série II de 2020-04-09 131292635
  Conselho Superior da Magistratura
  Substituição de membro do júri do 9.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação

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