Diário da República

• Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

• Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338916

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338917

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

• Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338918

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338919

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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